Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que, antes de analisar o pedido de progressão de regime, determinou a submissão do preso a exame criminológico - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido