Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, em relação ao mérito da reconvenção, que deve ser mantida. Tarifa de cadastro que sequer foi cobrada do réu-reconvinte. Ausência de interesse recursal em relação a tal temática. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Serviço devidamente prestado. Tema 958 do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de fixação de verba em favor do réu-reconvinte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida