Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL SOB ESSE PRISMA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO TST - REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Corte regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema intervalo intrajornada, considerando que a duração do intervalo deve ser definida pela jornada real, e não pela jornada contratada. Contra essa decisão, não houve embargos de declaração por parte do reclamado. Assim sendo, a discussão suscitada no recurso de revista, no agravo de instrumento e no presente agravo interno sobre a suposta existência de normas coletivas que flexibilizaram o direito à parcela carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Assim sendo, a questão não alcança a cognição dessa Corte Superior, considerando que, em se tratando o recurso de revista um recurso de natureza extraordinária, o prequestionamento das teses jurídicas a respeito das quais ele se desenvolve é requisito de admissibilidade insuperável. Portanto, não há que se falar em devolutividade da matéria, ainda que sob o prisma constitucional, se não houve o adequado prequestionamento perante as instâncias ordinárias. Incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo interno desprovido.