Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC com o banco. Situação em que incumbia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, bem assim que utilizou reiteradamente o plástico, seja para saque, seja para a realização de compras no comércio. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)