Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)