Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZATÓRIA.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência para: declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição dos valores pagos pelos autores a título de IPTU, que não obtiveram a posse; condenar a ré a restituir todos os valores pagos pelos compradores; permitir que a ré proceda à compensação de valores entre o que é devido aos demandantes e aquilo previsto no contrato a título de multa, pela rescisão requerida pelos compromissários compradores (cláusula 5.2 «f, do quadro resumo). ... (Continua)