Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilitar a manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)