Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos internos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 no caso concreto. Advogados sem procuração nos autos. Recursos inexistentes. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ.

«1. Discute-se a possibilidade da regularização da cadeia de procurações/substabelecimentos ocorrida somente após a interposição dos presentes agravos internos (cf. fls. 757/761 e 805/807). ... (Continua)