Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base no art. 11, «caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que magistrado teria ordenado interceptações telefônicas ilegais. Indeferimento da petição inicial de origem, confirmado pelo tribunal potiguar, por ocorrência de tríplice identidade frente a outra acp, ajuizada preteritamente, que gerou a litispendência aos feitos posteriormente ajuizados com parte, causa de pedir e pedido idênticos à espécie. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Confirma-se a inadmissão liminar do apelo raro ministerial com base no CPC, art. 557, «caput. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Não ofende o CPC, art. 301, de 1973 o acórdão que firma a diretriz conformadora de hipótese de litispendência por não haver diferenciação das causas de pedir próxima e remota das demandas, uma vez que, para chegar a essa conclusão, tomou por base os elementos fáticos constantes do caderno processual - gize-se, impermeáveis a modificações e insindicáveis em sede de recorribilidade extraordinária - consoante denotam julgados desta Corte Superior no tema: AgRg no AREsp. 18.306/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/11/2013; REsp. 741.682/RN, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 2.6.08; precedentes amoldáveis à espécie. ... (Continua)