Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipada posteriormente cassada. Valores. Devolução.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição, independentemente da boa-fé e da natureza alimentar das prestações. ... ()
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