Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Pedido de justiça gratuita. Omissão do poder judiciário. Deferimento tácito.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. ... (Continua)