Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Execução por quantia certa. Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... (Continua)