Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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