Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Inaplicabilidade de incidência monofásica à hipótese dos autos.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)