Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973

«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)