Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)