Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defesa patrocinada por curador especial. Não incidência da Súmula 115/STJ. Preparo não demonstrado. Litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
«1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, porque o recorrente encontra-se assistido por curador especial nomeado pelo juízo. ... ()
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