Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Devida prestação jurisdicional. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Inexistência de violação do art. 5º, XXXV, da CF/1988.
«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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