Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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