Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário e econômico. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de divergência de interpretação jurídica.

«I - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)