Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. «estelionato judiciário. Atipicidade. Detecção da fraude pelo juízo no curso da ação. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de ... ()
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