Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Embora o embargante responda pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, constou da ementa do acórdão embargado o assunto «estupro de vulnerável. Portanto, Identificado o erro material, imperiosa a correção da ementa. ... ()
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