Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)