Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ir. Isenção. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Acórdão de agravo interno que mantém a decisão recorrida. Alegação de ocorrência de contradição no acórdão.

«I - O voto condutor do acórdão embargado negou provimento ao agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo nos próprios autos por falta de ataque aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. Os embargos de declaração, entretanto, apontam contradição a respeito de razões não contidas na decisão embargada. ... (Continua)