Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de produtividade. Prescrição do fundo do direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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