Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.7875.9001.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade. Portaria do tribunal de origem. Não aplicação a recursos dirigidos ao STJ.

«1 - O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()

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