Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Financiamento. Revisão contratual. Consignação em pagamento. Apelação. Parcial provimento para excluir a capitalização dos juros. Consignatória julgada parcialmente procedente, sem a necessária fundamentação. Rejeição dos embargos declaratórios opostos com a finalidade de ver suprida a omissão. Questão relevante. Necessidade de complementação do julgado pelo tribunal de origem. Provimento parcial do recurso especial mediante provimento do agravo interno.

«1. Caso em que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à parcial procedência da ação revisional do contrato de financiamento imobiliário - para se excluir do cálculo a capitalização dos juros - não conduz, necessariamente, à parcial procedência da ação consignatória, podendo-se concluir, também, pela total procedência desta, caso a revisão do encargo seja bastante para conduzir à quitação do saldo devedor. ... (Continua)