Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)