Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou a Súmula 115/STJ. Procuração devidamente juntada aos autos. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

«1. Hipótese em que verificada a existência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. ... (Continua)