Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Superveniente sentença absolutória. Perda do interesse recursal. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico. ... (Continua)