Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Evasão de divisas e organização criminosa. Intimação regular do réu solto e do seu advogado. Questionamento acerca da intenção de recorrer. Inexistência. Alegada manifestação de inequívoca vontade de recorrer. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção de recorrer, no momento da intimação da sentença. Precedentes. ... (Continua)