Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão.
«1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. ... ()
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