Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de tempestividade do AResp interposto perante esta casa. Intempestividade verificada. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que o agravo interposto no ano de 2013 contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi manejado após o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, inexiste reparo a ser efetuado na decisão de intempestividade. ... ()
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