Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. RHC. Posse de arma e munições. Lei 10826/2003, art. 16. Alegação de deficiência de defesa técnica. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Discussão sobre se o armamento seria de uso restrito. Questão sobre a tipicidade a ser debatida no julgamento da apelação interposta.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, adotada pela jurisprudência desta Corte, a total ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, mas a eventual deficiência exige demonstração de prejuízo, ausente no caso concreto, pois a não indicação de testemunha por parte da defensoria pública, por si só, não afastaria a certeza da sentença quanto à autoria do delito. ... (Continua)