Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. ... (Continua)