Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... ()
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