Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)