Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)