Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora. Incidência da contribuição previdenciária.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)