Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva. Reforma de ofício. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito à reforma de ofício do militar temporário está condicionada à demonstração da incapacidade definitiva para o serviço, o que não foi observado no caso concreto. ... ()
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