Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)