Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Decisão que expunge, de ofício, valores apurados no laudo pericial. Oposição de embargos de declaração, suscitando teses pertinentes. Imprescindibilidade de manifestação do colegiado.

«1. Por um lado, a sentença acolheu integralmente o laudo pericial e reconheceu, na mesma linha das teses expendidas na exordial e na contestação, ter havido - por um período da relação contratual - desconto adicional na venda dos cartões telefônicos, no percentual de 1,6%, posteriormente suspenso. Por outro lado, o Tribunal de origem, em consonância com a sentença, afirmou que não há reparo «no que tange à configuração do inadimplemento contratual pela ré. ... (Continua)