Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Estupro de vulnerável praticado contra enteada por seis anos. Armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Arts. 217-A, c/c o art. 226, II, e CP, art. 71 e art. 240, c/c o § 2º, II e III e Lei 8.060/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)