Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A superveniência de sentença torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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