Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de registro identificador de veículo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)