Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que deve ser demonstrada a efetiva necessidade da realização de perícia toxicológica, com base em elementos concretos; o que não se deu na hipótese em exame, onde o magistrado destacou a realização do pleito sem que se apresentasse indícios que denotassem a dependência química dos agentes. ... (Continua)