Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. JuÃzo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefÃcio previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos JurÃdicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás Ãntegras da Jurisprudência;