Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada - Acórdão que consignou expressamente que a exequente não pleiteia a penhora sobre o faturamento da executada prevista pelo CPC, art. 866, mas sim a penhora de créditos recebíveis prevista pelo art. 855, da Lei Processual, o que não se enquadra na questão submetida a julgamento e afetada ao Tema 769, pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)