Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO POR ORA AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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