Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou ao Município o recolhimento da taxa de citação. Recurso do Município de Sorocaba. Decisão agravada está em desacordo com o disposto no CPC/2015, art. 91. Deve ser excluída a determinação de recolhimento da taxa de citação postal, a qual será devida pelo Munícipio somente ao final no processo, caso seja vencido. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)